AREsp 2763085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: STENIO SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STENIO SILVA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.