AREsp 2747165 - ACORDAO

AREsp 2747165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: DANIEL LUIS MENDES FUNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Busca Pessoal E Veicular
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUIS MENDES FUNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ilegalidade da busca pessoal e veicular e violação dos arts. 157, 240, §2º, e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.