AREsp 2630027 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, de modo a incidir o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MÁRIO CELSO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
MÁRIO CELSO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por inobservância da impugnação específica
- 3 Óbice da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, de modo a incidir o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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