AREsp 2725178 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não pode ser conhecido porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração de decisão colegiada, constituindo erro grosseiro sua interposição, e porque não foram apresentados fatos novos aptos a afastar o óbice da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Requerente: TIAGO ALEXANDRE PERES LIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Perseguição, Insuficiência Probatória, Dupla Condenação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Perseguição Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

TIAGO ALEXANDRE PERES LIÃO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de dupla condenação por Art. 147 e 147-A do CP e pedido de consunção/redenção de pena

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não pode ser conhecido porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração de decisão colegiada, constituindo erro grosseiro sua interposição, e porque não foram apresentados fatos novos aptos a afastar o óbice da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.