AREsp 2721681 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.

Parties
Agravante: RENAN FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENAN FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ