AREsp 2769419 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 269/STJ, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS RODRIGO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 269/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIS RODRIGO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 269/STJ, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.