AREsp 2767299 - ACORDAO

AREsp 2767299 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada em 29/10/2024 e considerada publicada em 30/10/2024; o prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 4/11/2024 e terminou em 8/11/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 10/11/2024, estando assim fora do quinquídio legal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALECIO RODRIGUES FONSECA; Agravante: VILANER RANIERE RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALECIO RODRIGUES FONSECA

Agravante

VILANER RANIERE RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada em 29/10/2024 e considerada publicada em 30/10/2024; o prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 4/11/2024 e terminou em 8/11/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 10/11/2024, estando assim fora do quinquídio legal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recurso não conhecido.