AREsp 2615756 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo nessas hipóteses.
- Parties
- Agravante: CLAUDIOMAR FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDIOMAR FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem?
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo nessas hipóteses.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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