AREsp 2554619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento indicado pelo tribunal de origem (óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON TORRES DOS SANTOS; Agravada: PRESIDÊNCIA do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDERSON TORRES DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento indicado pelo tribunal de origem (óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.