AREsp 2768290 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: BRUNO WESLEY SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO WESLEY SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de exame do recurso por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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