AREsp 2721838 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Detração
Case Brief
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Parties
THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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