AREsp 2758837 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, pela ausência de fundamentação concreta, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf, Progressão De Regime E Saída Temporária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a fundamentação deficiente do recurso atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, pela ausência de fundamentação concreta, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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