AREsp 2772598 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e, diante dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIK PATRICK BRAZ NERIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tráfico
Processo Penal Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tráfico

Case Brief

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Parties

ERIK PATRICK BRAZ NERIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e, diante dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.