AREsp 2703651 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar questões de mérito; aplicam-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDERSON GARCIA PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Por Pequena Quantidade De Droga
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON GARCIA PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Reiteração de argumentos de mérito sem impugnação específica
- 3 Possibilidade de desclassificação por pequena quantidade de droga
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar questões de mérito; aplicam-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment