AREsp 2567034 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RICARDO VARGAS LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DOUGLAS RICARDO VARGAS LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Verificação da dialeticidade recursal exigida para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental