AREsp 2774909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: Renato Nonato Rodrigues; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Renato Nonato Rodrigues

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.