AREsp 2664987 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

THIAGO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.