HC 579877 - ACORDAO

HC 579877 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus e por existir trânsito em julgado da condenação, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Trânsito Em Julgado, Perícia Técnica Judicial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Trânsito Em Julgado Perícia Técnica Judicial Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Transito em julgado da condenação como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15 para indeferir o agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus e por existir trânsito em julgado da condenação, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.