AREsp 2740177 - ACORDAO

AREsp 2740177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e estando presentes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83.

Parties
Agravante: ADEILSON MARTINS DE ARRUDA; Agravante: MARCOS VINÍCIUS BUARQUE ARAÚJO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Tribunal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Roubo
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON MARTINS DE ARRUDA

Agravante

MARCOS VINÍCIUS BUARQUE ARAÚJO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e estando presentes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.