AREsp 2620095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; todavia, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao cálculo da pena-base, concedeu‑se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 567 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cálculo Da Pena Base, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cálculo Da Pena Base Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao cálculo da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; todavia, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao cálculo da pena-base, concedeu‑se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 567 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 567 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.