HC 928451 - ACORDAO

HC 928451 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que considerou o STJ incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DANILO DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ DANILO DO CARMO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que considerou o STJ incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.