HC 933734 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus; além disso, a alegada nulidade da busca e apreensão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem por exigir aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus, o que impede a manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: JEREMIAS OLIVEIRA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
JEREMIAS OLIVEIRA PINTO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus
- 2 Legalidade/nulidade da busca e apreensão
- 3 Limites do habeas corpus quanto a aprofundamento probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus; além disso, a alegada nulidade da busca e apreensão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem por exigir aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus, o que impede a manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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