HC 957752 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque se verificou a precedente impetração idêntica (HC n. 957.620/SP) configurando mera reiteração de pedidos, procedimento inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, e a alegação de ausência de revogação ou substabelecimento dos poderes da advogada não é suficiente para afastar tal inadmissibilidade.

Parties: Agravante: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º Cp)

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º Cp)

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser provido para reconsiderar decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido, diante da ausência de revogação ou substabelecimento dos poderes da advogada constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.