AREsp 2469411 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é meio recursal cabível contra decisões monocráticas; como o ato impugnado foi acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo regimental é inadmissível, devendo não ser conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão, Uso De Documento Falso, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Agravo Regimental Cabimento Contra Acórdão Uso De Documento Falso Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado?
  2. 2 Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao exame do dolo no uso de documento falso?

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é meio recursal cabível contra decisões monocráticas; como o ato impugnado foi acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo regimental é inadmissível, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.