AREsp 2719685 - ACORDAO

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A defesa não impugnou especificamente os fundamentos (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento) apontados pela decisão agravada; por isso, nos termos da Súmula 182 do STJ e das previsões aplicáveis do CPC e do RISTJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENATO LAURINDO DOS SANTOS; Órgão Prolator/decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão

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Parties

RENATO LAURINDO DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e preclusão quanto à possibilidade de sanar vícios em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou especificamente os fundamentos (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento) apontados pela decisão agravada; por isso, nos termos da Súmula 182 do STJ e das previsões aplicáveis do CPC e do RISTJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental