AREsp 2390470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em particular deixou de impugnar o óbice fundado na Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FÁBIO WILLIAM BORGES PEDROSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrabando De Cigarros, Artigo 334 a Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO WILLIAM BORGES PEDROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em particular deixou de impugnar o óbice fundado na Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.