AREsp 2601592 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), limitando se a reiterar a tese de mérito, de modo que não se atende ao requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CELSO DA LUZ CANDIDO; Agravante: LOURIVAL GOMES VIEIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

CELSO DA LUZ CANDIDO

Agravante

LOURIVAL GOMES VIEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), limitando se a reiterar a tese de mérito, de modo que não se atende ao requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.