AREsp 2788452 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamentado na Súmula 83/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILIAN SOARES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso foi inadmitido com base em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamentado na Súmula 83/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.