AREsp 2770020 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o mesmo vício persiste nas razões do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLESIO SANTOS ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CLESIO SANTOS ANDRADE
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o mesmo vício persiste nas razões do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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