HC 879571 - ACORDAO

HC 879571 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 15/08/2024 (considerada publicada em 16/08/2024), iniciando o prazo recursal em 19/08/2024 e terminando em 23/08/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 26/08/2024, após o término do prazo legal, sendo assim intempestivo e incognoscível.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade) Em Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade) Em Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo regimental no caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 15/08/2024 (considerada publicada em 16/08/2024), iniciando o prazo recursal em 19/08/2024 e terminando em 23/08/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 26/08/2024, após o término do prazo legal, sendo assim intempestivo e incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido