RHC 205294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a extrema debilidade por motivo de doença grave nem demonstrou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, o fato de estar foragido impede avaliação médica oficial; e a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SILVINO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Requisitos Para Substituição Da Prisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Requisitos Para Substituição Da Prisão

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave para justificar substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Necessidade de prova idônea dos requisitos do art. 318 e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Impedimento da avaliação médica oficial em razão da condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a extrema debilidade por motivo de doença grave nem demonstrou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, o fato de estar foragido impede avaliação médica oficial; e a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus