AREsp 2509691 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CHECA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO CHECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.