AREsp 2705768 - ACORDAO

AREsp 2705768 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão, modalidade recursal inadequada para impugnar decisão colegiada, sendo vedado pelo art. 258 do RISTJ e inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, a ausência de impugnação de todos os fundamentos justifica a manutenção do não conhecimento, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: ROMARIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão; Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

ROMARIO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão; Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão, modalidade recursal inadequada para impugnar decisão colegiada, sendo vedado pelo art. 258 do RISTJ e inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, a ausência de impugnação de todos os fundamentos justifica a manutenção do não conhecimento, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental