HC 851800 - ACORDAO

HC 851800 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das teses de mérito já expostas anteriormente.

Parties
Agravante: NELSON MARCOS BONETTI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

NELSON MARCOS BONETTI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Validade do ingresso em domicílio e ônus estatal de comprovar consentimento livre e voluntário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das teses de mérito já expostas anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.