HC 835985 - ACORDAO

HC 835985 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível porque o Regimento Interno do STJ (art. 258) e o art. 1.021 do CPC restringem o agravo regimental às decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada configura erro processual e a jurisprudência consolidada do STJ impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: TAFAREL JOSE DA SILVA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interposição Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

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Parties

TAFAREL JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível porque o Regimento Interno do STJ (art. 258) e o art. 1.021 do CPC restringem o agravo regimental às decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada configura erro processual e a jurisprudência consolidada do STJ impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.