HC 917146 - ACORDAO

HC 917146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das teses da impetração para modificar o decisum.

Parties
Agravante: LORAN JHONANTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

LORAN JHONANTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das teses da impetração para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.