EAREsp 2633196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se admite complementar a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em sede de agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se admite complementar a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal/preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.