AREsp 2761820 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a exigência da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a exigência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.