AREsp 2764669 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte agravante demonstrar o equívoco da decisão; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte agravante demonstrar o equívoco da decisão; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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