RHC 194992 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; e porque o RISTJ, art. 258, determina que o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa, sem prévia inclusão em pauta ou intimação para sustentação oral.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Sustentação Oral, Julgamento Em Mesa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, RISTJ, Art. 258
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Sustentação Oral Julgamento Em Mesa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAULO VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de intimação prévia para sustentação oral em julgamento de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; e porque o RISTJ, art. 258, determina que o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa, sem prévia inclusão em pauta ou intimação para sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.