AREsp 2486538 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial e do regimental deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: KATIA REGINA MURRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: LUIZ ANTONIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA MURRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ ANTONIO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para superar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foi demonstrada, no caso, impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ex.: Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial e do regimental deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.