AREsp 2753410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, com a necessária especificidade e particularidade, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Agravante: NELSON GONÇALVES DA VEIGA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Por Óbice Sumular, Reexame De Provas Vs Revaloração
Case Brief
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Parties
NELSON GONÇALVES DA VEIGA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Saber se a defesa impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, permitindo análise meritória do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, com a necessária especificidade e particularidade, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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