AREsp 2613155 - ACORDAO
A aplicação da Súmula 182 do STJ foi determinada porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, não impugnando de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A aplicação da Súmula 182 do STJ foi determinada porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, não impugnando de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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