AREsp 2688112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir a deficiência por vedação à inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, Despronúncia
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar deficiência nas razões do recurso especial em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir a deficiência por vedação à inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.