AREsp 2765392 - ACORDAO
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou que a questão (despronúncia) pudesse ser decidida sem o reexame do quadro fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ não foi superado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Despronúncia, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou que a questão (despronúncia) pudesse ser decidida sem o reexame do quadro fático-probatório, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ não foi superado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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