AREsp 2793335 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, tendo em vista que o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada incumbia à parte agravante e não foi cumprido.
- Parties
- Agravante: GABRIELLE MAURA AUGUSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIELLE MAURA AUGUSTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Quem tem o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, tendo em vista que o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada incumbia à parte agravante e não foi cumprido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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