AREsp 2702317 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (prazo findo em 8/11/2024, petição interposta em 13/11/2024), razão pela qual, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias), Princípios Da Dialeticidade, Correlação E Não Surpresa, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Direito Processual Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias) Princípios Da Dialeticidade, Correlação E Não Surpresa Regimento Interno Do Stj, Art. 258

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Parties

VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias pode ser conhecido
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode proferir decisão além do pedido nas razões recursais, em ofensa aos princípios da dialeticidade, correlação e não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (prazo findo em 8/11/2024, petição interposta em 13/11/2024), razão pela qual, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade no sentido de não conhecer do agravo regimental.