AREsp 2738437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem nem a divergência jurisprudencial exigida para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a impugnação cabível deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não na via regimental.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Desfavorável Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Desfavorável Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração da inaplicabilidade de precedentes indicados pelo Tribunal de origem ou divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a via adequada para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial e não o agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem nem a divergência jurisprudencial exigida para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a impugnação cabível deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não na via regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.