AREsp 2726933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não colacionou precedentes do STJ nem demonstrou distinção capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ; a complementação de argumentos em sede regimental não remedia a deficiência por implicar inovação recursal/preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sujeitando-se à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se foi superado o óbice da Súmula 83/STJ mediante colação de precedentes ou demonstração de distinção entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não colacionou precedentes do STJ nem demonstrou distinção capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ; a complementação de argumentos em sede regimental não remedia a deficiência por implicar inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.