AREsp 2660083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, reconheceu-se, de ofício, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local por não examinar os argumentos defensivos sobre a contrariedade entre o veredito e as provas, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com exame dos pontos indicados.

Parties
Agravante: JOSIVAL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício, Tribunal Do Júri, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

JOSIVAL CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao não examinar argumentos defensivos sobre a contrariedade entre o veredito e as provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, reconheceu-se, de ofício, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local por não examinar os argumentos defensivos sobre a contrariedade entre o veredito e as provas, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com exame dos pontos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal local profira novo julgamento, com exame dos pontos indicados.